TV digital: inconstitucional?

em agosto de 2007, o PSOL protocolou no STF uma ação direta de inconstitucionalidade [ADI] arguindo que a legislação federal que criou o sistema brasileiro de TV digital terrestre [SBTVD-T] era inconstitucional. no preâmbulo da ADI, o PSOL cita uma decisão do ministro celso mello, de 2000, reproduzida abaixo: a petição do PSOL se estende […]

Silvio Meira é cientista-chefe da TDS.company, professor extraordinário da CESAR.school e presidente do conselho do PortoDigital.org

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