por Silvio Meira

a anatel, a legislação e as leis

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a economia tem algumas leis muito básicas, elementares até, perfeitamente inteligíveis por crianças de 5 anos de idade. são axiomas universais e qualquer tentativa de intervir em sistemas definidos por eles causa reações absolutamente previsíveis. como o mercado negro [imediato] quando se tenta revogar a lei da oferta e da procura, como vez por outra ainda se tenta fazer na américa latina [e não mais, graças aos céus, no brasil].

mas é só a gente se descuidar e o populismo do executivo, legislativo e -agora- das agências reguladores decide revogar uma destas leis universais, como está se tentando fazer agora no caso do “ponto adicional de TV” por assinatura. isso porque a anatel decidiu que o assinante tem direito a um ponto adicional grátis como parte do serviço que paga e, ato contínuo, o ponto adicional sumiu do mercado. claro, óbvio, ululante. falta um triz para termos um mercado negro de pontos grátis. só que pagos, claro.

de onde é que se tirou a idéia que um fornecedor vai prover, grátis, um serviço que tem um custo? há equipamentos e instalação envolvidos e, antes, não havia absolutamente nenhuma indicação, para o provedor, de que um “segundo ponto” seria parte do serviço “padrão”. a conclusão óbvia é que o usuário tem que pagar pelo ponto adicional; mexer nas regras do jogo, depois de começado o campeonato, significa levar o provedor a tirar a alternativa do seu catálogo, de maneira a preservar a estrutura de custos, receita e resultado do seu negócio. simples assim.

e pode ficar pior. quer ver como? uma campanha nacional, de sucesso em muitos estados, levou à criação da meia entrada em espetáculos [de todos os tipos] para estudantes, professores e, em muitos lugares, pra variadas outras ocupações. muita, muita gente, em potencial, pagando “meia”. resultado? para preservar seu negócio, os empresários de entretenimento e cultura duplicaram o preço dos ingressos. claro, óbvio e necessário. já que o artista, banda, balé, filme, a energia, luz, som, aluguel do espaço, etc… “não têm meia”, a única forma de garantir o encontro de contas, no fim da festa, é assumir o pior caso, ou seja, que todos os entrantes estarão habilitados a “pagar meia”.

resultado? depois de uma imensa batalha para pagar meia, estudantes e alguns grupos privilegiados pagam o que já pagavam e nós, que não fomos aquinhoados pelo esquema, pagamos o dobro. e é isso que pode ficar pior no caso da TV por assinatura ou outros serviços regulados: se a anatel botar pra quebrar e decretar pontos adicionais grátis, os provedores do serviço incluirão o preço do ponto adicional na assinatura básica, de tal forma que eu e você, que só temos um ponto em casa, pagaremos a conta de quem tem dois.

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pra muitas coisas, o mercado é a solução ideal. o que não é o caso, claro, pra tudo, com todas as pessoas, em qualquer cenário e tempo. mas há uma diferença clara entre os conceitos de regulação e intervenção. este caso do “ponto adicional”, por razões que só a razão desconhece, tirou a anatel do seu papel de regulador do mercado e jogou a agência na arena da intervenção pura e simples, exacerbando em muito seu papel. e isso quando ela tem pela frente problemas do tamanho da mudança das regras do jogo [e aí sim, do grande jogo] pra permitir a fusão da oi com a brt. vá entender…

Sobre o autor

Silvio Meira

silvio meira é cientista-chefe da TDS.company, professor extraordinário da CESAR.school e presidente do conselho do portodigital.org

por Silvio Meira
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silvio meira é PROFESSOR EXTRAORDINÁRIO da cesar.school, PROFESSOR EMÉRITO do CENTRO DE INFORMÁTICA da UFPE, RECIFE e CIENTISTA-CHEFE, The Digital Strategy Company. é fundador e presidente do conselho de administração do PORTO DIGITAL. silvio é professor titular aposentado do centro de informática da ufpe, fundou [em 1996] e foi cientista-chefe do C.E.S.A.R, centro de estudos e sistemas avançados do recife até 2014. foi fellow e faculty associate do berkman center, harvard university, de 2012 a 2015 e professor associado da escola de direito da FGV-RIO, de 2014 a 2017.

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